Prioridad de las mujeres como beneficiarias de los programas de vivienda social; Sao Paulo (Brasil )

 Traemos  como modelo estas Medidas positivas o Buenas Practicas tendentes a igualar la sociedad que discrimina a las mujeres con menos salarios y más cuidados : Atención a las mujeres como beneficiarias de los programas de vivienda social

La Ley N º 13.770, de 29 de enero 2004 

(Proyecto de Ley No. 890/03, Consejero Nabil Bonduki / PT)

Dispone  la adopción de medidas  del Ejecutivo Municipal  que dan prioridad a las mujeres como beneficiarias de los programas de vivienda de interés social.

 Martha Suplicy, alcaldesa de São Paulo, utilizando las facultades que le confiere la ley, señala que el Ayuntamiento, en sesión de 20 de diciembre de 2003,  decretó y promulgó la siguiente ley:

Artículo 1 Los agentes ejecutores  de los programas de viviendas sociales  deberan adoptar medidas que permitan la creación y formación de    mano de obra femenina, lo que permite la inclusión de mujeres en los procesos de autogestión y organización comunitaria y en  los procesos producción de unidades de vivienda, especialmente en los sistemas de autoconstrucción  y construcción colectiva .

Artículo 2 En la ejecución de las instalaciones comunitarias para la educación , salud pública , ocio  nuestros proyectos  deberán contemplar  la asistencia de actividades formadoras  y el bienestar de las mujeres y sus dependientes.

Artículo 3 Los programas de vivienda social implementados con recursos del Fondo Municipal de la Vivienda, o cualquier otra fuente de recursos administrados por el Consejo Ejecutivo o en asociación con esto, deben  incluir a  la mujer  entre sus prioridades para  el desarrollo de sus proyectos y la financiación  de la vivienda.

Artículo 4  En los contratos , acuerdos y otras formas de colaboración entre el Ejecutivo Municipal y los beneficiarios finales de los programas de vivienda social financiados con recursos del Fondo Municipal de la Vivienda, o cualquier otra fuente de recursos administrados por el Ejecutivo Municipal deberán prioritariamente ser firmados  por la  mujer, independientemente de su participación en la composición de los ingresos familiares y el estado civil.

§ 1 Los contratos a que se refiere  este artículo puede ser de financiación, préstamo, cesión de la propiedad, compromiso de compra-venta, alquiler social, contrato de arrendamiento, carta de crédito y términos de uso u otros instrumentos que pueden utilizarse para formalizar la relación de los beneficiarios del programa de Vivienda Social promovido por el Ejecutivo.

§ 2 Cuando haya una transferencia de la propiedad debe estar a nombre  de la mujer.

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Artículo 5 El programa social de alquiler promovidas por el Ejecutivo debe dar un trato preferente a las mujeres víctimas de la violencia, ancianos y discapacitados.

Artículo 6 El Poder Ejecutivo reglamentará la presente dentro de los 60 (sesenta) días a partir de la fecha de publicación.

Artículo 7 El costo de la aplicación de esta ley serán sufragados por las asignaciones presupuestarias sí mismos, complementada si es necesario.

Artículo 8 Esta ley entra en vigor en la fecha de su publicación.

PREFEITURADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de janeiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

Atendimento da mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social

LEI Nº 13.770, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

(Projeto de Lei nº 890/03, do Vereador Nabil Bonduki/PT)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os agentes executores dos programas de habitação de interesse social deverão adotar medidas que viabilizem a criação e a capacitação de mão-de-obra feminina, que permitam a inserção da mulher em processos de auto-gestão e de organização comunitária assim como nos processos produtivos das unidades habitacionais, em especial nos sistemas de autoconstrução e mutirão.

Art. 2º Na execução de equipamentos comunitários públicos de educação, saúde e lazer nos empreendimentos habitacionais deverão ser contemplados o atendimento de atividades profissionalizantes e assistenciais da mulher e seus dependentes.

Art. 3º Os programas de habitação de interesse social implementados com recursos do Fundo Municipal de Habitação, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Executivo Municipal ou realizados em parceria com este, deverão incluir a mulher entre suas prioridades de atendimento para os empreendimentos e financiamentos habitacionais.

Art. 4º Os contatos, convênios e outras formas de parceria entre o Executivo Municipal e os beneficiários finais de programas de Habitação de Interesse Social financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Executivo Municipal deverão, prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independente de sua participação na composição de renda da família e do estado civil.

§ 1º Os contratos a que se refere o “caput” deste artigo podem ser de financiamento, mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de Habitação de Interesse Social promovidos pelo Executivo.

§ 2º Quando houver transferência de propriedade a titularidade deverá ser em nome da mulher.

Art. 5º Os programas de Locação Social promovidos pelo Executivo deverão prever o atendimento preferencial às mulheres vítimas da violência, idosas e portadoras de deficiência.

Art. 6º O Executivo regulamentará a presente no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação.

Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de janeiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=30012004L%20137700000